1. O INSS requereu a suspensão liminar da eficácia do acórdão da Revisão da vida toda em todo País, alegando que a aplicação imediata desse entendimento, como tem ocorrido por decisão de alguns juízes e tribunais, implicarem no pagamento indevido caso a decisão da Corte seja modificada antes do trânsito em julgado.
2. Ausência de Manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada nulidade por inobservância da reserva de plenário prevista no art.97 da CF quando a matéria estava no Superior Tribunal de Justiça;
3. Omissão quanto à manifestação sobre a extensão do julgado no que toca à decadência e prescrição;
4. Omissão sobre o divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC);
5. Ausência de manifestação quanto aos tipos de benefícios que poderão se beneficiar com a revisão da vida toda;
6. Modulação dos efeitos da decisão, isto é, para que o acórdão sobre a revisão da vida toda apenas produza efeitos a partir de 13/04/2023, excluindo-se expressamente: a) a possibilidade de revisão de benefícios previdenciários já extintos; b) a possibilidade de rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; e a c) a impossibilidade de revisão e pagamento de parcelas do benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de atrasados.

Caro leitor, como você pode verificar, o INSS, mais uma vez tenta impedir que os aposentados e pensionistas tenham a possibilidade de exercer seu direito à revisão da vida toda. Em sede de embargos a Autarquia previdenciária traz uma série de questões que já foram veiculadas no recurso extraordinário que apresentou e já contam com manifestação do Supremo Tribunal Federal, o que deixa claro o seu desejo de atrasar o cumprimento da decisão judicial, bem como e, sobretudo, obter uma modulação dos efeitos que restrinja ainda mais o alcance da decisão!

Sobre a suspensão das ações todo território Nacional, cumpre salientar que, em situação semelhante, quando da aplicação da tese formada em razão do julgamento da tese 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), a Fazenda Nacional apresentou Reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal requerendo o sobrestamento das ações que discutiam a “não inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins” até o julgamento dos embargos de declaração. Por ocasião do julgamento da referida Reclamação Constitucional, sob a Relatoria do decano da Corte, Eminente Ministro Celso desde Mello, a Corte se posicionou de forma contrária a tese ali veiculada, sustentando a autoridade da decisão do Plenário, afirmando que o trânsito em julgado é desnecessário ao imediato julgamento das causas que versem sobre o mesmo tema (RECLAMAÇÃO 30.996 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO).

Entendimento reproduzido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1355713 / SC. Ministro HUMBERTO MARTINS.

Ademais, especialmente no que diz respeito à reserva de plenário, divisor mínimo e benefícios contemplados com a revisão  o acórdão embargado não deixa dúvidas quanto aos suscitados vícios, eis que a própria legislação que trouxe as regras definitivas e que seria uma opção do beneficiário já regula a forma de sua implementação, a Maioria dos Ministros, ao aderirem ao entendimento vencedor afastaram o vício de eventual inobservância da reserva de plenário objeto do voto condutor do acórdão (Ministro Lewandowski foi claro em seu voto ao apontar precedente do próprio STF quando do julgamento do Tema 334, que definiu que o cálculo da renda inicial do beneficiário deve ocorrer da forma que lhe seja mais favorável) e, quanto aos benefícios contemplados com a decisão, são todos aqueles concedidos pela Autarquia previdenciária e que deve submissão à prerrogativa do art.29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, isto é,  todo benefício de aposentadoria, auxílio e pensão por morte concedidos pelo INSS deve ser verificado à existência de viabilidade de aplicação da revisão da vida toda., não devendo apenas se limitar a aposentadoria por tempo de contribuição sob pena de violação ao princípio da igualdade dentre tantos outros.

Melhor sorte, também, não carece o argumento de ausência de manifestação quanto à decadência e a prescrição, posto que a própria legislação previdenciária fixa a decadência decenal como condição para requerer a revisão de benefício previdenciário e estabelece a prescrição quinquenal como limite a possibilidade de recuperação dos retroativos.

Ainda que assim não fosse, tal como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a vigência do atual código de processo civil, o magistrado: “não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414)”.