Impactos da Reforma Tributária no Setor Imobiliário: O Que Vem Por Aí?

A reforma tributária vai atingir o setor imobiliário com o Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.

O Que Foi Alterado na Constituição para o Setor Imobiliário

A Emenda Constitucional 123/2023 definiu quais operações são consideradas com bens imóveis:

  • 🏗️ Construção e incorporação imobiliária

  • 🏞️ Parcelamento do solo e alienação de bem imóvel

  • 🏢 Locação e arrendamento de bem imóvel

  • 🏘️ Administração e intermediação de bem imóvel

Regimes Específicos

Setores como serviços financeiros e bens imóveis terão regimes específicos:

  • 🔧 Alíquotas e Regras de Creditamento: Ajustadas para refletir as particularidades do setor.

  • 📉 Base de Cálculo: Pode ser alterada, admitindo-se exceções a certas disposições gerais.

  • 💼 Imposto sobre Receita ou Faturamento: Calculado com alíquota uniforme em todo o país.

Para as empresas:

  • 💰 Tributação sobre Receita ou Faturamento: Com alíquota uniforme.

  • 📊 Regras de Creditamento Diferenciadas: Flexibilidade nas regras de creditamento.

  • 🧮 Alteração na Base de Cálculo: Ajustes para refletir as operações imobiliárias.

Para os consumidores:

    • 💸 Crédito Presumido: Aplicação de crédito presumido.

    • ⚖️ Exceção ao Princípio da Neutralidade: Ajustes específicos beneficiando os adquirentes dos serviços imobiliários.

Aumento da Carga tributária

A reforma pode aumentar a carga tributária do setor imobiliário, afetando custos de construção, administração e intermediação de imóveis. Estudos indicam que isso pode resultar em um aumento nos preços dos imóveis, agravando a crise habitacional no país.

Preço das Moradias

A reforma pode trazer um efeito cascata sobre os preços, especialmente em moradias de baixo e médio custo. Imóveis na faixa de R$ 200 mil a R$ 2 milhões poderão ver aumentos significativos no valor final.

Administração e Intermediação Imobiliária

O custo tributário na administração e intermediação de imóveis será impactado pela nova base de cálculo do IBS e CBS. Isso pode resultar em um repasse desse custo para inquilinos e compradores, elevando os preços finais.

Propostas de Ajuste

Para mitigar esses impactos, foram apresentadas diversas propostas ao governo federal:

  1. 📉 Criação de Fator Redutor Social: Reduzir a alíquota em 80% para loteadores em parcerias com terrenistas.

  2. 📉 Redução de Alíquotas: Ajuste do redutor de alíquota para, ao menos, 60%.

  3. 📆 Tributação pelo Regime de Caixa: IBS e CBS devidos no momento do recebimento dos valores.

  4. ⚙️ Regimes Optativos: Regimes optativos com base no sistema não cumulativo de IBS e CBS.

  5. 🛡️ Proteção ao Patrimônio de Afetação: Evitar bitributação entre IBS e ITBI.

  6. 💰 Exclusão de Juros e Correção Monetária: Proteção da rentabilidade dos empreendimentos.

  7. 📊 Ajustes na Base de Cálculo: Exclusão de tributos como ITR e IPTU da base de cálculo do IBS e CBS.

  8. ⚖️ Tratamento Adequado em Distratos: Garantia de tratamento tributário adequado em casos de distrato.

  9. 🏗️ Incorporação e Loteamento: Manutenção do atual regime de PIS/Cofins para contratos de longo prazo.

  10. 📉 Exclusão de Taxas de Administração: Excluir as taxas de administração da base de cálculo do IBS e CBS.

Para bom entendedor…

A reforma tributária vai impactar o setor imobiliário no Brasil. É essencial que o governo e os legisladores adotem medidas que protejam consumidores e empresários. Acompanhe as discussões sobre o tema e prepare-se para as mudanças.

Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470