2021 e 2022 foram anos que dediquei ao conhecimento técnico da minha profissão, com muito mais dedicação, para buscar perícia e capacitação no ofício que escolhi: Direito Tributário.
Foram anos que fiz muitas especializações. Foi através de 02 delas – Direito Contabil e Contabilidade para Advogados – ministrados pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, que entrei em contato com a discussão sobre o Valor Justo e suas implicações nos negócios.
O Valor Justo, também conhecido como Fair Value, desempenha um papel crucial na medição dos valores de ativos e passivos em uma empresa. Sua implementação no Brasil está alinhada aos padrões internacionais de contabilidade estabelecidos pelo IFRS (International Financial Reporting Standards) e pelo FASB (Financial Accounting Standards Board), entre outras entidades.
Considerado uma inovação contábil, o Valor Justo tem sido objeto de estudo e discussões por importantes órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BCB). Ele substituiu o antigo método de custo histórico na avaliação econômica.
Neste artigo, você entenderá o conceito do Valor Justo, sua aplicação nas normas brasileiras e conhecerá os métodos para sua utilização.
Explicando o conceito de Valor Justo
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 46 da CVM, o Valor Justo é definido como “o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração”.
De acordo com essa premissa, o Valor Justo de um ativo é determinado pelo preço de uma transação de compra e venda do bem ou direito, levando em consideração condições ideais, como a ausência de pressões para realizar a transação e um ambiente econômico, social e jurídico estável.
O Valor Justo de um passivo segue as mesmas condições ideais do ativo, representando o montante necessário para liquidar ou registrar uma ou mais obrigações.
Um exemplo de aplicação do Valor Justo
Para ilustrar a aplicação do Valor Justo em uma transação, consideremos o seguinte cenário simplificado:
Suponha que uma empresa de extração de minério de ferro adquira uma jazida mineral no valor de 500 mil reais. Durante a extração, foi observado um volume de minério maior do que o esperado, resultando em lucro adicional para a empresa, além do valor inicialmente investido na jazida.
Esse exemplo demonstra um caso de ganho de Valor Justo. Caso a extração de minério fosse menor do que o previsto e o investimento inicial, a empresa teria uma perda de Valor Justo.
Vantagens da utilização do Valor Justo
A adoção da contabilidade pelo Valor Justo traz benefícios significativos, tais como:
Valores mais representativos e comparáveis: Os valores apresentados com base no Valor Justo são mais precisos e permitem uma melhor comparação do que se fossem baseados em custos históricos.
Limitação da manipulação do lucro líquido: Os ganhos e perdas sobre os ativos e passivos são reportados no período em que ocorrem, o que ajuda a evitar a manipulação do lucro líquido por parte da empresa.
Atualização contínua dos valores: A contabilidade pelo Valor Justo permite a atualização constante dos valores, refletindo as mudanças no mercado e nas condições econômicas.
A aplicação nas normas brasileiras
O conceito de Valor Justo é abordado por diferentes órgãos reguladores no Brasil, embora possam existir algumas variações em relação ao uso do termo em si. Algumas normas utilizam o termo “Valor de Mercado” com um sentido semelhante ao Valor Justo.
A seguir, apresentaremos exemplos de como a mensuração dos valores de ativos e passivos é realizada de acordo com cada órgão regulador brasileiro.
Conselho Federal de Contabilidade (CFC):
O CFC aborda conceitos semelhantes por meio da Resolução CFC 732/92 em relação à avaliação patrimonial. O Valor de Mercado é definido como o preço à vista praticado, deduzido das despesas de realização e da margem de lucro. Já o Valor Presente é o montante ajustado de crédito ou outras transações, considerando o tempo entre as datas da operação e do vencimento.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM):
A CVM define o Valor de Mercado, de acordo com a Deliberação CVM 183, como o montante que a empresa disponibilizaria no mercado para repor o ativo, considerando uma negociação normal entre partes independentes e desinteressadas. O valor a ser considerado é o preço à vista de reposição do ativo, levando em conta as condições em que o bem se encontra.
Banco Central do Brasil (BCB):
O BCB possui circulares que regulam o registro de ativos pelo valor de mercado, semelhantes ao Valor Justo. Essas circulares abrangem a avaliação de aplicações temporárias em ouro, contratos de mútuo em ouro, títulos e valores mobiliários, operações com instrumentos financeiros derivativos, entre outros.
Métodos de avaliação do Valor Justo
A contabilidade pelo Valor Justo estabelece a avaliação de ativos e passivos por meio de cinco métodos distintos:
Valor de Mercado (Market Value): Esse método considera o valor obtido em uma venda atual, desde que não seja uma venda forçada. Ambas as partes devem ter acesso às mesmas informações.
Valor de Cotação (Quoted Value): É o método mais recomendado pelas normas norte-americanas. Consiste em determinar o valor com base na cotação disponível em um mercado ativo e líquido, sendo a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) a referência no Brasil.
Valor de Troca (Exchange Value): Esse método é usado quando ocorre a troca de um ativo por outro. É necessário mensurar os ativos envolvidos na troca em termos monetários. Como um bem está sendo valorizado em relação a outro, esse método não é amplamente utilizado.
Valor de Ativos/Passivos Similares (Similar Price): Essa metodologia busca ativos e passivos semelhantes para avaliar um ativo. É uma alternativa quando o valor de cotação não está disponível ou não apresenta liquidez de mercado.
Valor adquirido por Técnicas de Valorização (Valuation Techniques): Esse método envolve duas técnicas de valoração distintas: o Valor Presente, que utiliza técnicas de matemática financeira para estimar taxa de desconto, entradas e saídas de recursos, entre outras variáveis, e o Modelo Black e Scholes, que obtém o valor relativo ao preço-objeto, volatilidade anual, retornos, taxa de juros sem riscos e outras variáveis.
Conclusão
O Valor Justo é um conceito importante na contabilidade e traz benefícios significativos para os negócios. Sua aplicação proporciona valores mais representativos e comparáveis, limita a manipulação do lucro líquido e permite a atualização contínua dos valores. No Brasil, o Valor Justo é abordado por diversos órgãos reguladores, como o CFC, a CVM e o BCB, cada um com suas particularidades e normas específicas.
Ao compreender o conceito do Valor Justo e conhecer os métodos de sua utilização, os empresários e empreendedores poderão tomar decisões mais embasadas e obter uma visão mais precisa do valor de seus ativos e passivos. A contabilidade pelo Valor Justo é uma ferramenta poderosa que contribui para a transparência e a confiabilidade das informações contábeis, fortalecendo o ambiente de negócios como um todo.
Podemos te ajudar com isso. Se tiver alguma dúvida mande uma mensagem para mim.
Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470
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