A Não Incidência da Contribuição Patronal sobre Parcelas Indenizatórias e seu Impacto na Revenda de Combustíveis

A complexidade da não incidência da contribuição patronal sobre parcelas de natureza indenizatória requer uma análise minuciosa do contexto legal e jurisprudencial, especialmente em relação à sua relevância tributária. A contribuição social previdenciária patronal, prevista no artigo 195, I, “a” da Constituição Federal, tem como propósito primordial financiar a seguridade social e, portanto, deve recair apenas sobre parcelas de natureza salarial, que representam uma contraprestação ao trabalho e são caracterizadas pela habitualidade e não-eventualidade.

É crucial compreender que nem todas as verbas recebidas por empregados ou prestadores de serviços estão sujeitas à contribuição previdenciária patronal, o que impacta consideravelmente a carga tributária enfrentada pelas empresas de forma rotineira. Em diversas situações, a interpretação dada pelo Fisco tende a ampliar indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos.

Após a Emenda Constitucional n.º 20, o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal estabeleceu que toda a sociedade, de maneira direta e indireta, contribuirá para o financiamento da seguridade social por meio de recursos oriundos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso engloba as contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e de entidades equiparadas, que incidem sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título a pessoas físicas que prestem serviços, mesmo sem vínculo empregatício.

A expressão “folha de salários” compreende a soma das remunerações pagas aos empregados em um determinado período. Assim, o critério material do fato gerador dessa contribuição social está relacionado às despesas com salários decorrentes de uma relação de trabalho.

O artigo 22, I, da Lei 8.212/91 regulamenta o dispositivo constitucional mencionado. De acordo com essa norma, a contribuição a ser paga pela empresa destinada à Seguridade Social corresponde a 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à empresa. Essa contribuição abrange a retribuição do trabalho, independentemente da sua forma, englobando gorjetas, ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

Portanto, é de suma importância concluir que as contribuições estipuladas no artigo 22, I, da Lei 8.212/91 se restringem estritamente à remuneração salarial. Como resultado, valores recebidos por empregados a título de indenizações, bem como encargos sociais, não possuem a natureza jurídica de salário ou remuneração, não constituindo, consequentemente, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada com base na folha de salários.

É relevante mencionar que o parágrafo 9° do artigo 214 do Decreto 3.048/99 fornece exemplos de verbas que não possuem natureza salarial, incluindo benefícios da previdência social, ajuda de custo, férias indenizadas, abono e terço constitucional, aviso prévio indenizado, participação nos lucros e resultados, entre outros. Essas verbas, caracterizadas como não salariais, estão isentas da contribuição previdenciária patronal, independentemente de previsão legal.