Como membro associado da Internacional Fiscal Association (IFA) estou atento e acompanhando que no final deste mês de outubro, Cancún sediará uma importante reunião da IFA, onde membros experientes, incluindo autoridades governamentais de diversos países e advogados tributaristas de todo o mundo, se reunirão para discutir a implementação das Regras Globais de Tributação. Essas regras, baseadas em dois pilares – Pillar One e Pillar Two da OCDE, têm implicações significativas para os grupos multinacionais que operam no Brasil e na América Latina.
Pillar One: Impostos sobre Serviços Digitais (ISD) e Outras Medidas Semelhantes
No âmbito do primeiro pilar, a OCDE e o G20 estão trabalhando para lançar o Projeto de Disposições da Convenção Multilateral (CTM) sobre Impostos sobre Serviços Digitais (ISD) e Medidas Similares Relevantes. Isso tem por objetivo remover impostos sobre serviços digitais e medidas semelhantes, bem como evitar a introdução de tais medidas no futuro. O objetivo é estabilizar a arquitetura fiscal internacional.
Essa mudança é especialmente relevante para empresas multinacionais que operam na América Latina, pois afetará a tributação de suas receitas digitais. O impacto final dependerá de como os países da região se adaptarão a essas novas regras e da forma como implementarão o CTM.
Pillar Two: Imposto Mínimo Global
O segundo pilar, Pillar Two, tem por objetivo estabelecer um imposto mínimo global. As empresas multinacionais com receitas superiores a 750 milhões de euros devem pagar pelo menos uma taxa efetiva de 15% sobre os rendimentos em cada jurisdição em que operam. Isso busca evitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação.
Para as empresas multinacionais na América Latina, isso significa que devem avaliar como essas regras afetarão sua estrutura fiscal e como garantirão o cumprimento. Também é relevante observar que um primeiro pacote de orientações administrativas deve ser lançado em breve, em 2023, fornecendo mais detalhes sobre a implementação das regras.
Impacto na América Latina
O impacto dessas regras na América Latina é substancial. O painel “Impacto do Imposto Mínimo Global na América Latina”, que será realizado durante o 75º Congresso da IFA em Cancún, será uma excelente oportunidade para discutir e compreender as implicações regionais. Está claro que os países da América Latina precisarão decidir se adotam as Regras GloBE ou fazem modificações em sua legislação em resposta à adoção dessas regras em outros países.
Grupos de empresas multinacionais (MNEs) na região enfrentarão desafios específicos e precisarão se preparar para a aplicação das regras, lidando com questões relacionadas à tributação internacional.
Embora isso não seja um assunto da agenda brasileira atual – porque estamos envolvidos nesse momento em uma grande reforma tributária do consumo – aconselho você gravar essas informações porque elas irão formar a agenda tributária das próximas décadas no Brasil, América Latina e no mundo. São as Regras Globais de Tributação (GloBE), que serão uma mudança significativa na forma como as empresas multinacionais são tributadas, o que terá um impacto direto nas suas operações. Empresas e autoridades fiscais na região estarão atentas a essas mudanças buscando estratégias fiscais para garantir o cumprimento de um lado e otimizar suas operações de outro. A implementação dessas regras atende a um reclame global para que as empresas multinacionais paguem mais impostos nos locais onde elas atuam e não mais em suas sedes ou em paraísos fiscais.
Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470
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