Pagamento via Split Payment e VATCoins
O “split payment” é a divisão do pagamento do tributo no momento da transação financeira decorrente da compra e venda ou prestação de serviço. Através dele o comprador ou tomador do serviço só terá direito ao crédito se aquele que o antecedeu na cadeia pagou de fato o tributo. Se o contribuinte vendedor ou prestador recolhe o tributo o tomador terá direito ao crédito caso contrário não terá direito ao crédito.
O objetivo é garantir que o tributo devido seja recolhido de forma automatizada, minimizando custos de compliance e aumentando a eficiência da arrecadação tributária.
Além disso, a aplicação da tecnologia blockchain para a circulação de créditos tributários, chamada de VATCoins, também pode ser analisada nesse contexto. Blockchain é um sistema descentralizado de transferência de dados online que garante a segurança e rastreabilidade das transações. A proposta de Richard Ainsworth para VATCoins envolve o uso dessa tecnologia para melhorar a arrecadação do imposto sobre valor agregado (IVA), assegurando que o imposto seja declarado, pago e compensado dentro de uma blockchain privada.
Impacto do IBS e CBS Sobre a Tomada de Crédito
Com a reforma tributária brasileira, a sistemática de crédito de tributos foi fortemente impactada. Um exemplo disso é a situação das empresas que fornecem benefícios aos seus funcionários. Pela nova regra, as companhias estarão impedidas de aproveitar o crédito do imposto pago nas despesas com benefícios pessoais, como planos de saúde.
Uma reportagem recente da Folha de S. Paulo destacou que grandes empregadores cogitam o cancelamento de planos de saúde para funcionários devido à impossibilidade de aproveitar os créditos gerados com a oferta desse benefício. Segundo a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), essa mudança pode levar a uma alíquota efetiva de quase 40% contra uma média atual de 26,5%. Essa situação torna a concessão do benefício praticamente insustentável, podendo resultar na redução da oferta de planos de saúde e na consequente sobrecarga do SUS.
Méritos e Desafios do Split Payment
Méritos
1. Redução da Evasão Fiscal: A implementação do split payment diminui a possibilidade de sonegação, já que o imposto é retido no momento da transação financeira, garantindo que os tributos sejam recolhidos antes que o valor chegue ao fornecedor.
2. Simplificação do Compliance: O sistema automatizado de split payment reduz a necessidade de verificações manuais e processos administrativos complexos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.
3. Melhora do Fluxo de Caixa Governamental: Com o recolhimento imediato dos tributos, o governo tem acesso mais rápido aos recursos financeiros, melhorando o fluxo de caixa e a capacidade de investimento em serviços públicos.
4. Aumento da Transparência: A utilização da tecnologia blockchain, como proposto no conceito de VATCoins, garante maior transparência e segurança nas transações, dificultando fraudes e aumentando a confiança no sistema tributário.
5. Redução do Hiato de Conformidade: A expectativa é que o sistema de split payment previna a inadimplência das obrigações fiscais, reduzindo significativamente o hiato de conformidade das companhias brasileiras.
Desafios
1. Custo de Implementação: A adoção de um sistema de split payment exige investimentos significativos em tecnologia e infraestrutura tanto por parte do governo quanto das empresas.
2. Complexidade Operacional: A implementação de um sistema automatizado para o recolhimento de tributos envolve a parametrização de novos sistemas e procedimentos contábeis, o que pode ser complexo e demorado.
3. Impacto no Fluxo de Caixa das Empresas: A retenção de tributos no momento da transação pode afetar o fluxo de caixa das empresas, especialmente para aquelas com margens de lucro mais apertadas.
4. Necessidade de Ajustes Legais: A transição para o sistema de split payment requer alterações significativas na legislação tributária, além de uma readequação das jurisprudências vigentes que regem o crédito de ICMS.
5. Educação e Capacitação: Tanto os gestores públicos quanto os empresários precisarão ser capacitados para entender e operar dentro do novo sistema, o que demanda tempo e recursos.
Experiência Internacional com VATCoins
A proposta de VATCoins por Richard Ainsworth oferece um modelo interessante para melhorar a arrecadação de tributos. A VATCoin seria uma criptomoeda específica utilizada para o pagamento e compensação de IVA dentro de uma blockchain privada, garantindo que todas as transações sejam rastreáveis e seguras. Essa abordagem tem a vantagem de eliminar fraudes como a fraude carrossel, comum na União Europeia.
No Brasil, adotar um modelo semelhante poderia resolver problemas relacionados à circulação de créditos fictícios de ICMS. Com a blockchain, cada transação seria registrada de forma imutável, proporcionando maior transparência e segurança. Contudo, para que essa solução funcione, é necessário vincular o direito ao crédito do tributo ao efetivo pagamento do imposto na etapa anterior, o que representaria uma mudança significativa na atual sistemática do ICMS.
Conclusão
A adoção do modelo de split payment proposto pelo PLP 68/24 representa um avanço significativo na modernização do sistema tributário brasileiro. A utilização de tecnologias como a blockchain e o conceito de VATCoins pode aumentar a transparência, reduzir fraudes e melhorar a arrecadação tributária. No entanto, é essencial que sejam tomadas medidas para mitigar os impactos no fluxo de caixa das empresas e que sejam feitos investimentos adequados em tecnologia e capacitação para garantir uma transição suave e eficaz.
Ao acompanhar de perto as experiências internacionais e ajustar o modelo às especificidades do contexto brasileiro, é possível construir um sistema tributário mais eficiente e mais simples.
Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470
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