A Reforma Tributária sempre gerou grandes expectativas entre especialistas e empresários, sobretudo em relação ao seu impacto em regimes aduaneiros especiais e nas zonas de processamento de exportação (ZPE).
Recentemente, discussões sobre a emenda ao inciso IX, §5º, do artigo 156-A colocaram em foco a ZPE de Ilhéus/BA e sua relevância estratégica para o cenário exportador.
Entendendo as ZPEs
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles instaladas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (não sendo obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados, com o objetivo primário de exportar bens e serviços. O diferimento fiscal atua como um mecanismo de controle, garantindo que o benefício seja usufruído apenas quando a mercadoria é efetivamente exportada ou integrada ao ativo permanente.
Regime Tributário das ZPEs: Entendendo os Mecanismos
O regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação é um dos mais atrativos para empresas que buscam expandir suas operações de exportação. Sua estrutura foi desenhada para impulsionar a competitividade das empresas instaladas nestas zonas.
Vejamos os principais mecanismos que compõem esse regime:
Suspensão de Impostos: Nas ZPEs, as empresas beneficiam-se da suspensão de impostos federais na aquisição de bens e serviços. Isso inclui o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, COFINS, entre outros, quando aplicável. Esta suspensão aplica-se tanto a produtos nacionais quanto a importados. No caso, com a reforma tributária a suspensão atingirá a CBS que virá em substituição do PIS e COFINS, bem como com relação ao Imposto Seletivo que irá substituir o IPI.
Liberdade Cambial: As empresas em ZPEs não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas com as exportações. Esse mecanismo proporciona flexibilidade cambial, permitindo que as empresas otimizem suas operações financeiras internacionais.
Desoneração Total na Exportação: Ao exportar produtos, as empresas nas ZPEs não são oneradas com tributos federais. Isso torna os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.
Simplificação Administrativa: As ZPEs operam com processos administrativos simplificados, o que reduz a burocracia e facilita as operações das empresas instaladas.
Diferimento Fiscal: Como já mencionado, o diferimento fiscal é uma característica fundamental das ZPEs. Basicamente, ele permite que o pagamento de impostos seja adiado até que o produto final seja efetivamente exportado ou, em alguns casos, integrado ao mercado interno. Isso oferece um fluxo de caixa mais amigável para as empresas.
Estes mecanismos, juntos, formam um ambiente propício para a instalação de empresas que têm a exportação como principal foco. Eles não apenas tornam os produtos brasileiros mais competitivos no mercado global, mas também incentivam o investimento estrangeiro, a geração de empregos e a transferência de tecnologia. No caso da ZPE de Ilhéus/BA, os benefícios deste regime tributário podem ser a chave para seu sucesso e impacto na economia local e nacional.
O Debate Legislativo
A reforma tributária levou os regimes aduaneiros especiais ao texto constitucional, tornando-os exceções à regra geral de proibição de concessão de incentivos fiscais. No entanto, o texto original trouxe uma limitação ao restringir a abrangência destes regimes às “hipóteses de diferimento do imposto”. Esta redação, tida por muitos como uma imprecisão técnica, poderia limitar significativamente o escopo e a eficácia desses regimes.
Felizmente, o Senador Mecias de Jesus propôs uma emenda ajustando a redação para incluir também “as hipóteses de desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação”, reconhecendo que o diferimento é apenas a fase inicial do regime especial e que a desoneração total é uma parte fundamental do incentivo proporcionado pelas ZPEs.
O Potencial da ZPE de Ilhéus/BA
A ZPE de Ilhéus, localizada na Bahia, é um exemplo prático de como esses regimes podem impulsionar o desenvolvimento regional. Em preparação para a implantação de empresas, a ZPE de Ilhéus promete ser um marco de transformação econômica, não apenas para o estado da Bahia, mas para todo o país.
Com a reforma tributária considerando ampliar o potencial das ZPEs, a de Ilhéus pode se tornar uma das mais importantes zonas de processamento de exportação do Brasil. A garantia de desoneração total aumenta a atratividade para empresas nacionais e estrangeiras, que veriam na ZPE de Ilhéus um ambiente propício para investimento, geração de empregos e expansão de negócios.
Em Resumo
O debate sobre a reforma tributária e seus impactos nos regimes especiais reafirma a importância de políticas bem elaboradas e de redações claras em nossa legislação. A possível ampliação do potencial das ZPEs, particularmente a de Ilhéus/BA, demonstra o compromisso do país em fortalecer seu cenário exportador, promover o desenvolvimento regional e atrair mais investimentos para áreas estratégicas.
Dr. Júlio N. Nogueira
Advogado
OAB/BA 14.470
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