PERSE: Projeto do Governo Afeta Bares, Restaurantes e Setor de Eventos

O Projeto de Lei 1026/2024 apresentado pelo governo – que tem por objetivo restringir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), está atualmente em análise no Congresso Nacional.

A lei original de 2021 previa um benefício fiscal de isenção de tributos federais até 2027 para algumas atividades econômicas muito afetadas pela pandemia. O governo atual agora pretende antecipar o fim do PERSE de forma gradual.

As principais características do projeto são:

i) a redução gradual dos benefícios fiscais ao longo dos próximos anos;

ii) a diminuição do número de setores beneficiados que no início eram 84, depois passou para 42 e agora ficaria restrito a 12 setores;

iii) a imposição de um teto de faturamento de R$ 78 milhões para que sejam beneficiadas apenas empresas que faturam abaixo desse teto.

A justificativa apresentada pelo governo para o projeto está concentrada na necessidade de alcançar uma melhoria nas contas públicas cortando esses benefícios, e, também limitar o rol das empresas beneficiadas sob a justificativa de evitar possíveis abusos.

No entanto agora que a discussão em torno do PERSE saiu das páginas dos jornais e chegou ao Congresso Nacional fica claro que ganhará novos contornos com a atuação da relatora do projeto de lei, a Deputada Federal Renata Abreu (Podemos-SP).

Em declarações recentes, a deputada relatora enfatizou a importância de manter o impacto anual do programa em R$ 5 bilhões, buscando assim preservar o suporte fiscal às empresas afetadas pela pandemia.

Diante desse panorama, a relatora sinaliza possíveis mudanças no texto do governo, especialmente para aumentar o número de atividades econômicas beneficiadas e trabalhar melhor a gradação da redução dos incentivos tributários. Um ponto crucial em discussão é o destino dos bares e restaurantes no PERSE, reconhecidamente como um dos setores mais prejudicados pela pandemia e essencial para o nível de empregos da economia nacional.

A relatora ressalta a importância de entender os critérios de inclusão e exclusão de alguns setores no projeto de lei encaminhado pelo governo para compreender os motivos de forma justa e eficaz de modo a buscar sua ampliação para outros setores também prejudicados pela pandemia.

No entanto, a busca por um consenso enfrenta desafios, incluindo a divergência entre o custo do programa nos últimos anos apontado pelo Ministério da Economia, e os números bem menores apresentados por deputados.

Com base nas propostas em análise, os bares e restaurantes continuariam a ter direito aos benefícios fiscais, mas ficariam condicionados à regularidade de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Uma informação importante é que o PERSE no passado recente havia sido vetado em 2021 pelo então Presidente, mas Congresso derrubou o veto em uma sessão em que a ampla maioria dos Deputados e Senadores apoiou a derrubada do veto presidencial. Por isso estima-se que o atual governo encontre alguma dificuldade em aprovar rapidamente esse seu projeto de enxugar o PERSE.

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